Lei de Proteção às Crianças na Internet aprovada na Câmara

Na última quarta feira (20/08), a Câmara dos Deputados aprovou o chamado “ECA Digital”, projeto que cria regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais.

✅ Pontos positivos:

Proibição de monetizar conteúdos que violem direitos das crianças;

Remoção imediata de conteúdos nocivos denunciados;

Verificação de idade mais rigorosa;

Ferramentas de controle parental obrigatórias;

Multas de até R$ 50 milhões para plataformas que descumprirem.

⚠️ Pontos negativos:

Fiscalização pouco clara;

Risco de censura e limitação da liberdade de expressão;

Implementação complexa e cara para as plataformas.

Cortina de fumaça? 

Críticos afirmam que o tema da proteção infantil pode estar sendo usado como estratégia política para desviar a atenção de outros debates importantes.

O projeto segue agora para análise no Senado.

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